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III.6.1 - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ...
III.6.2 - Imposto de Renda Retido na Fonte ...
III.6.3 - Imposto Sobre Produtos Industrializados ...
III.6.4 - Imposto Sobre Operações de Crédito e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores ... as - IRPJ;
b) Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF;
c) ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... A:
"Artigo 4º-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da ... Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá ... O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística ...
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por ... aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ...
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A contabilização da provisão para imposto de renda diferido é necessária, considerando que a legislação do imposto de renda contenha ... I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive imposto de renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados ...
Nesse sentido, a despesa com o imposto de renda não está vinculada exclusivamente a um tipo de receita ou despesa, mas ... 9.4.10.00-6 IMPOSTO DE RENDA e a crédito de PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO. Nos períodos em que as parcelas de Imposto de Renda diferidas ...
Nesse sentido, a despesa com o imposto de renda não está vinculada exclusivamente a um tipo de receita ou ...
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... Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, ... Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário ... deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido ... erá apresentar, também, DIPJ retificadora.
III.2 - Imposto de renda postergado
Verifi ... tar, também, DIPJ retificadora.
III.2 - Imposto de renda postergado
Verificando-se ...
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... podemos encontrar a determinação no sentido de que o imposto sobre a renda (ou imposto de renda) é de competência da União. Isso quer dizer que se ... art. 153 dispõe ainda que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da ... a. Cumprindo essa disposição, que em verdade norteia toda a sistemática do Imposto de Renda, temos o regime do Lucro Real, que de fato incide sobre o lucro. ... acional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto de Renda:
"Art. 43. O imposto, ... ar a determinação no sentido de que o imposto sobre a renda (ou imposto de renda) é de competência da União. Isso quer dizer que se trata de um imposto fed ...
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... Art. 310 do vigente Regulamento do Imposto de Renda - ... V.3 - Restrição e extinção do ativo diferido
A ...
O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ... ERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19 de 09 de Marco de 2009
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: REAVALIAÇÃO DE ... astos pré-operacionais (que se enquadrarem na alínea "c" acima) como ativo diferido, até a sua total amortização, ou de ajustar o referido saldo à conta ...
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... A legislação do imposto de renda determina que serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, ou seja, ...
Observa-se que esses juros estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou ... adas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, ... IX - Imposto de Renda
Nos subtópicos a seguir ... e mútuo entre controlada e controladora, a tributação dos rendimentos pelo imposto de renda passou a observar alíquotas regressivas, de acordo com o prazo ...
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... que dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; c) ... incentivo fiscal (dedução de até 4% no imposto de renda devido). ... SRF nº 267/2002, que dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; ... Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de custeio do serviço de ... atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de custeio do serviço de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
